A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um documento que procura demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016, que limitou os investimentos sociais públicos pelos próximos 20 anos. Já tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a revogação da […]Leia mais
