Caxias recebe debate sobre reformas da Previdência e Trabalhista no Dia Nacional de Lutas

Na manhã desta segunda-feira (19), uma platéia formada por advogados, lideranças sociais e sindicais, lotaram o auditório do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), que foi palco para o debate “Reformas Liberais: Combinação explosiva. Negação de direitos e desmonte da seguridade”, com a painelista Valdete Souto Severo, doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP e juíza no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O evento faz parte das manifestações no Dia Nacional de Lutas, quando em todo o país estão programados atos em protesto contra as reformas da Previdência e Trabalhista.

O evento com a juíza foi organizado pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (AGETRA), Coletivo de Comunicação Alternativa e os Movimentos Sociais e de Trabalhadores de Caxias do Sul, com o apoio do Sindiserv, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza e Conservação (Sindilimp), Sindicato dos Empregados no Comércio (Sindicomerciários), Sindicato dos Bancários, Sindicato dos Metalúrgicos e Sindicato dos Professores (Simpro Caxias).

Para formar a mesa principal, iniciando os trabalhos, foram convidados pelo mediador, o advogado Paulo Freitas, a presidente do Sindiserv, Silvana Teresa Piroli, representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT); o ex-deputado Assis Melo (PCdoB), representando a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB); e a advogada, Dra. Silvia Lopes Burmeister, militante nas áreas de direitos do trabalho, sindical e consumidor ex-diretora da OAB/RS, ex-presidente da AGETRA e diretora da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).

Para Silvia Burmeister, “resistir é a palavra chave”, independente do setor, sejam advogados, sindicalistas ou trabalhadores, lutando para a revogação da reforma Trabalhista. A afirmação da advogada, veio de encontro ao que apresentou o ex-deputado Assis Melo em sua participação, quando complementou “que essa tem que ser uma bandeira de todos os movimentos sindicais e sociais”. Silvana Piroli lembrou da importância do debate no Dia Nacional de Lutas, “para que possamos agregar conhecimento para construir a resistência, num momento muito difícil para o nosso país, onde se avança ainda mais na escalada do Golpe, com a desculpa de melhorar as condições de segurança, intervindo num Estado. A democracia, cada vez mais tênue, depende de nossa organização e vigilância permanente para que ela não deixe de existir”, “nossas diferenças são poucas, perto do universo de resistência que temos pela frente”.

A juíza Valdete Severo, buscando analisar a atual conjuntura, lembrou que “temos uma herança escravista no Brasil com mais de 400 anos de escravidão. É isto que justifica que as pessoas não percebam a gravidade do que está acontecendo. Se a reforma previdenciária e a PEC 300 forem aprovadas, vamos ter que correr atrás do prejuízo por diversas gerações”. Valdete, acrescentou que “o que temos é o patrocínio de uma campanha midiática mentirosa [..] O que estamos vendo é um desmanche, não uma reforma. E, uma campanha mentirosa que tenta mostrar que a reforma da Previdência é boa para o trabalhador, o que sabemos que não é verdade; e que a economia está dando uma melhora. Em que país? O que vemos é o aumento de pedintes moradores de rua, lojas fechando…”

Momento de ruptura na democracia

Segundo a juíza do Trabalho, o momento de exceção em que vivemos, de golpe, só é possível com a ruptura democrática, quando admitimos e, em muitos casos, compactuamos com a quebra daquilo que é a coisa mais importante em uma democracia, o respeito ao voto, nós não temos mais parâmetros para mais nada, tudo é admissível, “nós permitimos que se faça qualquer coisa nesse país […] A intervenção que está sendo feita no RJ é só mais um passo nesta mesma estrada […] A partir do momento que se pode julgar e condenar um ex-presidente sem provas, podemos realizar uma intervenção militar em favelas, sair matando gente como se não fosse nada, nós não teremos mais direitos civis garantidos no Brasil […] Nós (neste momento) não estamos mais vivendo numa democracia!”. Para a palestrante, o principal objetivo do atual governo é acabar com a Justiça do Trabalho, com os direitos trabalhistas.

Valdete fez um alerta muito importante sobre uma nova proposta ainda mais grave que a reforma aprovada, que pretende alterar direitos trabalhistas inscritos na Constituição Federal. De autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, entre outras medidas, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais. Outras determinações são a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço; a prevalência sobre a legislação das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos – atualmente nenhum acordo pode determinar menos do que assegura a legislação; e a redução do prazo de prescrição das ações trabalhistas. Pela proposta o trabalhador teria apenas três meses para entrar com a ação, e só poderia reclamar os dois anos anteriores. Hoje, o trabalhador tem até dois anos para fazer a reclamação trabalhista e pode cobrar dívidas dos últimos cinco anos.

Após as falas dos integrantes da mesa e da painelista, foi aberto espaço para a intervenção e perguntas da plateia, formada por advogados trabalhistas, integrantes de movimentos sociais e sindicalistas caxienses.

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