Reunião Ampliada da CTB-RS debate alternativas contra os retrocessos da reforma Trabalhista e da Previdência.

O auditório da Faculdade Monteiro Lobato, em Porto Alegre, foi palco nesta segunda-feira (26), para a Reunião Ampliada da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB-RS), que reuniu dirigentes e lideranças sindicais estaduais de diversas categorias de trabalhadores, do campo e da cidade, com o objetivo de buscar alternativas contra os retrocessos da reforma Trabalhista e da Previdência. As entidades também discutiram as estratégias para continuar a prestar atendimentos, serviços médicos e jurídicos e a continuidade da luta com a redução dos recursos provenientes da Contribuição Sindical, um dos pontos usados pelo governo para enfraquecer a atuação sindical, visando o abandono dos trabalhadores, obrigando que os mesmos negociem diretamente com os patrões.

Entre temas debatidos estiveram a “Análise da atual conjuntura e os desafios do movimento sindical”, apresentado pelo presidente nacional da CTB, Adilson Araújo; “A defesa da liberdade e a organização sindical na atualidade”, debatido pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Dr. Rogério Fleischmann; e, o desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), convidado para discutir “As alternativas de resistências à Lei 13.467”, reforma Trabalhista. D’Ambroso também realizou o lançamento do livro “Contribuição Sindical como Direito Fundamental”.

Desafios do movimento sindical
Antes de iniciar o debate todos os presentes foram convidados para prestar uma homenagem a ativista Marielle Franco. O carro onde estavam a vereadora do Rio de Janeiro e o motorista foi alvejado por tiros na noite do dia 14 de março. Ambos morreram na hora. Na seqüência, Adilson Araújo, presidente da CTB Nacional, iniciou o debate abordando a análise da atual conjuntura e os desafios do movimento sindical. Adilson apresentou um panorama geral, contextualizando a atual conjuntura, onde “estamos há mais de uma década numa crise sistêmica do capitalismo. Onde presenciamos uma ofensiva conservadora com reformas regressivas e a ascensão do fascismo”.

Como conseqüências desta da crise mundial, o presidente da CTB apontou o crescimento do desemprego, que chegou a 5,5%, segundo a OIT, com tendência a piorar, diante do avanço de reformas conservadoras, que trazem consigo o aumento dos empregos precários; a pobreza extrema, que no Brasil avançou 4,6% em 2016, 24,8 milhões de cidadãos (12,1% da população), vivendo com menos de um quarto de salário mínimo; e, as guerras de ocupação, potencializando a crise humanitária, quando só em 2016, a ONU apontou que o número de 65,6 milhões de refugiados.

Adilson apresentou a “restauração do neoliberalismo”, com forte ofensiva na América Latina, afetando a classe trabalhadora, os negros, as mulheres, os agricultores familiares, a juventude, os aposentados e pensionistas, sendo as suas maiores vítimas. Relembrando os fortes efeitos do Golpe no Brasil, que retirou um governo eleito democraticamente e colocou em prática uma agenda de perseguição ao movimento sindical, Justiça do Trabalho e, promoveu a retirada dos direitos conquistados em décadas de lutas dos trabalhadores. “O país assiste a um ataque que não encontra semelhança nem nos governos militares pós 1964. Um golpe do capital contra o trabalho”. Como conseqüência do Golpe destacou a PEC 55 (2016), que congelou os investimentos públicos; a Lei 13.429 (2017), da terceirização irrestrita; a Lei 13.467, da reforma Trabalhista; a reforma da Previdência; e, as privatizações, voltando a entregar as empresas brasileiras para o capital estrangeiro.

Destacando a PEC 55, a “PEC da Morte” (antiga PEC 241), ressaltou que é uma imposição dos grandes capitalistas para garantir o pagamento dos juros extorsivos da dívida, que consomem 45% do orçamento da União. Para que isso seja feito, são cortadas verbas da saúde, educação, habitação, reforma agrária, infra-estruturar, valorização do salário mínimo e outros investimentos sociais. Já sobre a necessidade de reformar a Previdência, alertou para a mentira que vem sendo difundida pelo governo, que alega existir um déficit, quando na verdade, já está comprovado que o problema é a dívida de empresas, bancos e latifundiários, que ultrapassam os 500 bilhões e, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

O presidente da CTB também alertou para o retrocesso da reforma Trabalhista, que “rasgou a CLT e a Constituição Federal, atacando nosso direito à organização sindical e, estabeleceu o primado da negociação sobre o que vale na lei”, com o único intuito de “reduzir o custo do trabalho e, flexibilizar, acabar com direitos, atendendo um velho pleito do Mercado”. “Sob o discurso de que os direitos trabalhistas precisavam ser modernizados, que prejudicam a economia por dificultar a criação de empregos, onde os trabalhadores celetistas são privilegiados, entre outros argumentos, foi aprovado o maior retrocesso da nossa história”, afirma o sindicalista. Três frentes essenciais de defesa dos direitos dos trabalhadores são claramente atacadas: a CLT os sindicatos e a Justiça do Trabalho, complementou. “O fim da contribuição sindical é inconstitucional, como nos prova o entendimento de diversos juízes do Trabalho, e as inúmeras decisões contrárias à reforma. Ela não pode ser alterada por Lei Complementar. Ao retirar essa fonte de sustentação, a reforma Trabalhista não acaba somente com uma estrutura, ela ataca frontalmente espaços sociais de construção da nossa democracia.”

Entre as novas medidas que os sindicatos terão que tomar, além do enfrentamento judicial, para buscar reverter os retrocessos, “teremos que reestruturar o movimento sindical, aproveitando as estruturas já existentes”, cooperando entre os sindicatos e, buscando dialogar com os jovens, realizando uma renovação.

Defesa da liberdade e organização sindical

Para o Dr. Rogério Fleischmann, procurador do MPT, existem vários erros na construção da reforma Trabalhista, entre eles a incoerência do governo tentar retirar o custeio das entidades sindicais, sendo que, segundo o artigo oitavo da Constituição, “cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses, coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, sendo “obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”. “Como pode uma entidade receber suporte financeiro de alguns e negociar por todos?”

O entendimento, dentro do Ministério Público, é de que a contribuição sindical é um tributo, segundo decisão sedimentada (pelo Supremo), já que depende de lei obrigando, e, sendo assim, é uma obrigação. Se a Constituição delega aos sindicatos a função da defesa e organização dos trabalhadores, deve existir uma maneira das mesmas se sustentarem, prover sua manutenção. “Até nos Estados Unidos, onde muitos buscam exemplos para defender a reforma Trabalhista, uma taxa de solidariedade (obrigatória) está prevista”.

Resistências à reforma Trabalhista

Marcelo José Ferlin D’Ambroso, desembargador do TRT-4, complementou a conjuntura da crise econômica apresentada inicialmente por Adilson, da CTB. O desembargador relembrou que até o início de 2015, vivíamos uma situação de pleno emprego no Brasil, com índices superiores até mesmo aos de alguns países da Europa. “E, a CLT estava em plena vigência. Então, qual o problema das leis trabalhistas, dos sindicatos, se funcionava muito bem? Tivemos sim uma crise mundial e, para piorar, os efeitos econômicos da Lava Jato, como bem disse Adilson em sua apresentação anterior. Tivemos vários danos colaterais, como a perda de 2 pontos percentuais no PIB. Somente no RS, mais de 20 mil desempregados nos portos de Itajaí e Rio Grande”, exemplificou. Em outros países, como os EUA, existe a preocupação de investigar e punir, sem que isso prejudique os empregados, “os contratos seguem, evitando os danos colaterais na economia”. O que, segundo o desembargador, não foi preocupação dos responsáveis pela operação.

Para o desembargador, a CLT, conjunto de leis com mais de 70 anos, que já havia sido atualizada no decorrer desse tempo, foi alterada em tempo record, se comparado a todas as outras leis, sem que fosse discutido de maneira ampla com a população, com entidades sindicais ou com membros da Justiça do Trabalho. “Uma reforma aprovada a toque de caixa, cheia de vícios e atecnias.” Contudo, é justamente essa enormidade de imperfeições, que abrem as lacunas para a discussão. Tudo, construído por, e para, os empresários. Para piorar, acrescenta que a utilização de medida provisória para a modificação (uma dupla reforma) é uma segunda cartada pra retirar ainda mais direitos, terminar de rasgar a CLT. Contudo, “quando eu assumo a função de desembargador, nossa missão é cumprir o que diz a Constituição, e esta é a nossa arma, nosso caminho de luta”. D’Ambroso aproveitou o evento para o lançamento do livro “Contribuição Sindical como Direito Fundamental”.

Debate
Na parte da tarde, as lideranças sindicais retornaram para continuar o debate e troca de experiências sobre formas de sustentação financeira das entidades sindicais após a aprovação da reforma Trabalhista, organização das Regionais da CTB/RS, filiações e planejamento e informes das secretarias.